DECRETOS ESTADUAIS nº 69.313 e 69.314/2025 - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

Publicados em 17/01/2025, os Decretos nº 69.313 e 69.314 prorrogam benefícios fiscais de ICMS retroativos a 01/01/2025. Incluem crédito de 20% para transporte até 2025 e alíqu...