Portaria Normativa Procon nº 61 – Canudos Plásticos
Sr. Presidente, Informamos que em 20/02/2020 foi publicada a Portaria PROCON nº 61 dispondo sobre a dosimetria da multa, fiscalização e a dupla visita, a ser aplicada quando do descumprimento da conduta prevista no art. 1º. da Lei Estadual 17.110, de 12-07-2019, que proíbe o fornecimento (gratuito ou oneroso) de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo. Sobre a dosimetria da multa, a citada Portaria reproduz os artigos do então Decreto nº 64.527, de 15 de outubro de 2019, que fixou os seguintes parâmetros: I. &nb...