Direito dos micro e pequenos empresários - Primeira fiscalização orientadora
Direito dos micro e pequenos empresários - Primeira fiscalização orientadora O art. 179 da CF, que traz princípios gerais da atividade econômica, dispõe que: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas ou pela eliminação ou redução destas por lei. Nesse sentido foi publicada a LC 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da ...