Esclarecimento Sobre Atestados Médicos

Diante da circulação de informações no sentido de que, a partir de março de 2026, apenas os atestados emitidos por meio digital seriam considerados válidos, e considerando a divulgação de notícias inverídicas a respeito do tema,  o Sincomércio vem a público prestar os devidos esclarecimentos.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu que editou a RESOLUÇÃO CFM nº 2.382, DE 21 DE JUNHO DE 2024, que dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos, físicos e digitais, em todo o território nacional. A referida norma instituiu a plataforma ‘”Atesta CFM” como o sistema oficial e obrigatório para a emissão e o gerenciamento de atestados médicos — inclusive os de saúde ocupacional — em meio digital ou físico. 

 

Entretanto, o sistema “Atesta CFM” encontra-se judicialmente suspenso por força de decisão liminar, sem previsão para julgamento do mérito, e esclarece que não houve qualquer mudança na legislação brasileira sobre a matéria.

 

Portanto, permanece plenamente válidos os atestados médicos, sejam eles emitidos por meio físico ou digital, não havendo qualquer distinção quanto à sua validade.

 

Outras informações e maiores esclarecimentos poderão ser obtidos com a Dra. Josy, junto ao Departamento Jurídico pelo telefone: (12) 4009-7123 ou (12) 99713-6352.